Questão 615253

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

• A. Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.
  
• B. Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
  
• C. O prazo para defesa prévia é improrrogável.
  
• D. O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito. D.
  
  Art. 72, §2º, EAOAB - O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
• Art. 73, parágrafo 3º da lei 8.906/94.
  "É possível prorrogar o prazo para defesa por motivo relevante, a critério do relator." 
  
  Bons Estudos. 

• letra B, completamente incorreta segundo o estatuto da oab
  
  Artigo 70, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94: Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do conselho seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas subseções ou por relatores do próprio conselho.

• Apenas complementando as fundamentações
  
  Alternativa A:    Art. 71 do EOAB. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
  
  Alternativa B: Art. 70 do EOAB. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

• No que tange ao processo disciplinar, com fulcro na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é possível afirmar que “o processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”.

  A alternativa correta é a letra “d”, cuja assertiva é compatível com os ditames do artigo 72, §2º do Estatuto. Nesse sentido:

  Art. 72 – “O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

  § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente” (Destaque do professor).