Questão 615265

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

• A. A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
• B. A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
• C. A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
• D. Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito correto letra d
  Letra a - errada - lei municipal só pode chegar até o STF através de ADPF.
  Letra b - errada - em controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc como regra. Em alguns casos o STF por voto da maioria de 2/3 de seus membros aplicar a modulação temporal dos efeitos da ADI e aplicar efeito ex nunc.
  Letra c - errada - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
  Letra d - correta - O TRF pode exercer controle difuso, nunca concentrado. O nome concentrado, inclusive, tem um porquê, justamente por "concentrar" no STF tais questões. 
  
  Bom estudo.
• "Letra b - errada - em controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc como regra. Em alguns casos o STF por voto da maioria de seus membros aplicar a modulação temporal dos efeitos da ADI e aplicar efeito ex nunc."
  
  Em relação a esse comentário o quórum exigido pra modulação temporal é de 2/3. 
  
  Assim, podemos definir a Teoria da Limitação Temporal dos Efeitos como a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, por 2/3 dos seus membros (oito ministros), alterar a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma. 
  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3172/A-Teoria-da-Modulacao-Temporal-dos-Efeitos-da-Decisao-de-Inconstitucionalidade-e-sua-utilizacao-pelo-STF
• Além do efeito ex tunc como regra geral, o STF já aplicou a modulação dos efeitos da decisão inconstitucional - mediante 2/3 dos votos dos seus membros - nos seguintes termos:
  a) efeito ex tunc mitigado;
  b) efeito ex nunc;
  c) efeito prospectivo ou pro ativo; e
  d) restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade.

• Se eu não estiver enganado, o objeto da ADC refere-se a uma lei ou ato normativo FEDERAL

• Questão passível de anulação.

  Óbvio que uma lei municipal pode ser julgada no STF em sede de controle concentrado por meio de ADPF.