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ID
615271
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB-SP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

Alternativas
Comentários
  • Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    I - processar e julgar, originariamente:
    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

  • Apenas a título de curiosidade jurídica, essa competência ERA do STF. A partir da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, vulgarmente conhecida como "Reforma do Judiciário", tal atribuição foi passada para o STJ.
    Como resquício desse panorama e em flagrante desatualização normativa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - outrora conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) ainda prevê, em seu texto original, tal competência. Vejam:

    Art. 15.  Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:

    a) haver sido proferida por juiz competente;

    b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

    c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

    d) estar traduzida por intérprete autorizado;

             e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (Vide art.105, I, i da Constituição Federal).

    Atual Art. 105, CF: Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:


    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • art.105,I, processar e julgar orginalmente , alinea i
  • LETRA D

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

     i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
    g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro ..

  • Atribuída originariamente ao STF, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias foi transferida para o STJ.


    Fonte: Marcelo Novelino


    Bons estudos!!! ;)
  • A resposta é a letra "D", outras questões ajudam a responder,  vejam:

    Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Superior Tribunal de Justiça; Organização do Poder Judiciário; 

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém competência para homologação de sentença estrangeira.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ; 

    Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.

    e) Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.

    GABARITO: LETRA "E".