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Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
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Apenas a título de curiosidade jurídica, essa competência ERA do STF. A partir da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, vulgarmente conhecida como "Reforma do Judiciário", tal atribuição foi passada para o STJ.
Como resquício desse panorama e em flagrante desatualização normativa, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - outrora conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) ainda prevê, em seu texto original, tal competência. Vejam:
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (Vide art.105, I, i da Constituição Federal).
Atual Art. 105, CF: Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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art.105,I, processar e julgar orginalmente , alinea i
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LETRA D
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro ..
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Atribuída originariamente ao STF, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias foi transferida para o STJ.
Fonte: Marcelo Novelino
Bons estudos!!! ;)
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A resposta é a letra "D", outras questões ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Superior Tribunal de Justiça; Organização do Poder Judiciário; O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detém competência para homologação de sentença estrangeira.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos da Nacionalidade ; Em relação à deportação, expulsão, extradição e homologação de sentença estrangeira, assinale a opção correta.
e) Compete ao STJ proceder à homologação de sentença estrangeira.
GABARITO: LETRA "E".