Questão 615403

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial; Requisitos para registro e patente

A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.

• A. As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.
• B. Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.
• C. As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.
• D. Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A – INCORRETA: O Capítulo VIII da Lei de Patentes distingue as licenças em voluntária e compulsória.
   
  Letra B – INCORRETA: Artigo 62 “O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros”.
   
  Letra C – INCORRETA: Artigo 72 “As licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento”.
   
  Letra D – CORRETA: Artigo 58 “O pedido de patente ou a patente, ambos de conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente”.
  
  Todos os artigos são da Lei 9279/96.
• Em relação à assertiva "b", entendo que o erro não estaria na palavra "averbado", mas no fato de que faz referência ao efeito entre as partes, não a terceiros como prescreve o artigo 62 da Lei 9.279/96.

• Errei a questão e identifiquei uma anomalia: patente não se registra. 

  
  

  Desenho Industrial e Marca = Registro

  Invenção e Modelo de Utilidade = Patente