Questão Q205159

Question

É assegurado ao empregado doméstico

Answer

Correta a alternativa “C”.

O artigo 7º, parágrafo único da CLT estabelece: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV (repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos), XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Answer

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXIV - aposentadoria;

Answer

Método mnemônico para os direitos dos empregados domésticos: FIM DI PRAGA
Férias (+ 1/3)
Irredutibilidade sallarial
Mínimo

Décimo terceiro
Integração na Previdência Social

Paternidade
Repouso semanal remunerado
Aaposentadoria
Gestante (estabilidade+licença)
Aviso prévio (prop. tempo de serviço. Mínimo=30dias)

Answer

Um forma fácil de matar essa questão seria pela lógica e pela eliminação

Trabalhadores domésticos não possuem fixação da hora de trabalho (d - errada)
Logo:

Não podem receber horas-extras (b-errada)
Nem adcional noturno(c-errada)

Answer

Para gravar o Art 7º CF.

Li Li Após Sair de Fé r i as

Li - Licença maternidade (120 dias / empresa cidadã 180 dias)

LI - Licença Paternidade (5 dias)

Após - Aposentadoria

Sa - Salário mínimo

ir - Irredutibilidade de salário

de - Décimo terceiro (13º)

Fé - Férias + 1/3

r - repouso semanal

as - aviso prévio

"Se te mostrares frouxo no dia da angústia. Tua força será pequena." (Pv 24.10)

Answer

As domésticas têm direito a:

FRALDAS PIL

Férias

Repouso remunerado

Aposentadoria

Licença maternidade

Décimo terceiro

Aviso prévio

Salário mínimo

Previdência

Irredutibilidade do salário

Licença paternidade

Answer

QUESTÃO DESATUALIZADA! PEC 66/2012 - PEC DAS DOMÉSTICAS, APROVADA EM 26/03/2013. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.
Dentre os direitos conferidos pela PEC à classe de trabalhadores domésticos estão o controle de jornada de trabalho, seguro desemprego, FGTS obrigatório, limite de jornada de 8h diárias e 44h semanais, além do pagamento de hora extra e adicional noturno. Como o DSR já constava do rol de direitos da classe em questão, todas as assertivas, hoje, estariam corretas.

Answer

Observe o candidato que a questão encontra-se desatualizada, em razão da EC 72/2013, a qual passou a conferir diversos direitos ao doméstico, como horas extras, RSR e limitação de jornada a 8h/dia (todos de aplicação imediata, conforme nova redação do artigo 7^o., parágrafo único da CRFB), bem como adicional noturno (ainda em regulamentação).

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