Questão 615523

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

• A. O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.
• B. Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.
• C. São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.
• D. Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

Gabarito: B

Comentários

• Erros:
  A) Tem carater fiscal
  B) Correta - esse 'e o conceito de taxas... por isso nao sujeita ao ISS
  C) Transporte INTERmunicipal incide ICMS
  D)LC 116 -Art. 8^o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:   II – demais serviços,  5%
• Os serviços públicos específicos e divisíveis, como: certidão administrativa; bem como o exercício regular efetivo do poder de polícia, como: alvará. São tributados através de TAXAS. ( tributo vinculado ao exercício do estado, referente ao contribuinte).
  
  
  Bons Estudos!!!
•  a) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.  
  
  ERRADO - O ISS é um imposto municipal de carater FISCAL, significa dizer que é um tributo cuja finalidade é UNICAMENTE ARRECADATÓRIA, ou seja, a preocupação da entidade fiscal é de obter recurso para custeio de suas atividades.
  
  Os tributos que possuem caráter EXTRAFISCAL são aqueles que, além de possuir finalidade ARRECADATÓRIA, exercem a função principal de controle de mercado, como é o caso do II e IE, que são utilizados para controlar a entrada e saída de mercadorias do país, protegendo a economia nacional.
  
  b) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS. 
  
  CORRETA - serviços públicos específicos e divisíveis se sujeitam à TAXA, o que não é o caso da incidencia do ISS que tem por fato gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, que enumera, aproximadamente, 230 serviços, divididos em 40 itens.
  
  c) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.  
  
  ERRADO - o transporte municipal e intermunicipal estão no campo de imcidencia do ICMS - art. 155, II, CF.
  
   d) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.
  
  ERRADO - A tributação do ISS é fixa ou proporcional, de acordo com as caracteristicas do sujeito passivo. Os muncípios possuem autonomia para fixar as alíquotas, por meio de suas LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS, respeitados os limites que devem ser determinados em LEI COMPLEMENTAR. Sabe-se que o ATO COMPLEMENTAR n. 34/67 (art. 9º), cuja recepção pelo sistema contitucional vigente encontrava-se em divergencia na doutrinam foi a última veiculação de limites MÁXIMOS DE ALÍQUOTAS. Todavia, o STF já se manifestou pela nao aplicação de tais limites (2% para construção civil; 5% para serviços em geral; 10% para divertimentos púbicos). A alíquota MÁXIMA é de 5%, nos termos do art. 8º da lei complementar n. 116/2003. 
• Lembrando que, de acordo com o art. 88 do ADCT, a alíquota mínima, EM REGRA, é de 2%.
• Em relação ao comentário do Alex referente à alternativa C, os prestadores de serviços de transporte municipal são contribuintes do ISS, o intermunicipal e o interestadual sofrem incidência do ICMS.