Questão 615556

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita; Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados

Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.

• A. Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.
• B. As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.
• C. As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.
• D. As subseções não têm autonomia administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 60. A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.

  § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, inclusive da capital do Estado, contando com um mínimo de quinze advogados, nela profissionalmente domiciliados.

  § 2º A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional.

• Acerca das subseções da OAB, com base na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é possível afirmar que “as subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial”.

  A assertiva correta é a contida na alternativa de letra “c”, com fulcro no artigo 60 do Estatuto. Nesse sentido:

  Art. 60 – “A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia”.

  
  

• Resposta correta, letra C) !!!!!!

   

  Sobre a D), as subseções têm sim autonomia administrativa, a mesma só não possui pernosalidade jurídica própria.