Questão 615820

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:

• A. ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.
• B. ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.
• C. taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.
• D. contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

  I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

  II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

  III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

  IV - na ordem decrescente dos montantes.

• DICA:
  CTI
  C - Contribuição
  T - Taxa
  I - Impostos
  
• Questãozinho safada, hein....cheia de detalhes...

• Imputação de pagamento, art. 163 do CTN. 

• Art 18 do decreto-lei 195 - "A dívida fiscal oriunda da Contribuição de Melhoria, terá preferência sobre outras dívidas fiscais quanto ao imóvel beneficiado".

• GABARITO: LETRA D - contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.