Questão 616159

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2011
• Provas: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as seguintes funções:

• A. Fiscalização, incentivo e planejamento.
• B. Planejamento, incentivo e prestação de serviço público.
• C. Fiscalização, incentivo e prestação de serviços públicos.
• D. Normativação, disciplina e delegação de atividades econômicas.
• E. Fomento e delegação de atividades econômicas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A
  CF, Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

• A intervenção indireta é a regra. O Estado age como agente NORMATIVO e REGULADOR da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Existe apoio ao cooperativismo e ao associativismo, uma vez que a sociedade civil deve se organizar sozinha. 

  Nesse sentido, aliás, o art. 174 da CF disciplina que, como agente NORMATIVO e REGULADOR da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO e PLANEJAMENTO (FIP), sendo este DETERMINANTE para o setor público e INDICATIVO para o setor privado.