Questão 616534

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DER-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.
• B. Os bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.
• C. Apenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.
• D. Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.
• E. Os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.

Gabarito: D

Comentários

• d) Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião. Correto 
  
  Os bens públicos não podem ser usucapidos, porém a pessoa jurídica de direito público pode adquirir bens por meio de usucapião.
• Se alguém poder comentar item por item, desde já obrigado...Valeu
• Weder
  
  B está errada porque os bens públicos são impenhoráveis, mesmo para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor. Para tanto, se usam as Requisições de Pequeno Valor - RPV.
  
  C está errada porque nenhum bem público está sujeito a usucapião, nem mesmo os móveis.
  
  E está errada porque também os bens públicos de uso especial podem ser desafetados.
  
• Complementando, a opção A está errada pois nem todos bem publicos são inalienáveis. logo são relativamente inalienáveis.
  
  Abçs
• A)O erro está em "são absolutamente inalienáveis",os bens dominicais são alienáveis e o bens de uso comum e especial, se desafetados esses dois, poderão ser vendidos.
  
  B)Os bens público são impenhoráveis, pois parte do princípio de que os bens público são indisponíveis.
  
  C)Tanto bens público móveis quanto imóveis estão sujeitos a usucapião, desde que observados os parâmetros legais.
  
  Ex:Carro oficial abandonado sendo usucapido por outro poder público.
  Ex.2-Prédio dominical que não esteja exercendo a sua função social, e uma pessoa com justo  título e boa-fé adquire a propriedade por meio de usucapião.
  
  E)Os bens público de uso especial podem ser desafetados, e caso ocorra isso(desafetação), e  não haja uma destinação deles específica, serão considerados bens dominicais, ou seja, bens de domínio do ente público.
  
  
• A questão tenta induzir o estudante ao erro. Os béns públicos não podem ser usucapidos,esta é uma de suas características, porém, a administração direta e as autarquias e fundações, poderão usucapir qualquer bem localizado no território nacional. Ela pode ser parte ativa de uma ação de usucapião, mas, não poderá figurar no pólo passivo. Seus bén são imprescritíveis.