Questão 616537

• Banca: FUNCAB
• Órgão: DER-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.
• B. A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
• C. A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
• D. A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
• E. A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E
  
  ERROS:
  A) podem ser divivíveis também;
  B) pode prestar os serviços não essenciais diretamente;
  C) pode ser feita por permissão e autorização, sem licitação;
  D) não caracteriza.
• a)INCORRETO Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis
  CF, Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  (...)
  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   
   
  B) INCORRETO A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
   
  “Alguns serviços, embora delegáveis, são prestados pelo próprio Estado, mas o fato se deve a determinada diretriz política e administrativa que pretenda implementar, o que não impede que, em outro momento, sejam executados por terceiros. (..) A essencialidade resulta do reclamo social para atividades reputadas básicas para a coletividade, mas tal caracterização não diz respeito à delegabilidade ou não do serviço. Há serviços públicos essenciais que são delegáveis a particulares, e nada impede que o sejam, desde que o Poder Público não se abstenha de controlá-los ou fiscalizá-los.”
  (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 24ª edição, p. 299)
   
  Há ainda previsão constitucional que o Estado pode, excepcionalmente, atuar na exploração direta de atividade econômica. Portanto, o Estado não está limitado a prestação direta de serviços considerados essenciais.
  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
   
  C) INCORRETO A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
  CF - Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  
  c) INCORRETO A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
  Lei 8987, Art. 6º, § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
          I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
          II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
   
  e) CORRETO – Para o exercício de suas competências administrativas, foram atribuídos aos Estados poderes remanescentes ou residuais, além de uma competência exclusiva (exploração de serviços locais de gás canalizado)
  CF - Art. 25, § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• A competência concorrente e comum do Estado e União , por exemplo ,  não seria expressa não ? E até onde sei a competência tributária é remanescente para a União é não para os Estados , esses têm competência para instituir seus impostos .art 155
• Taxa = "Tributo devido 'pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição' (CF, art. 145, II)"
  
  Tarifa (Preço Público) = "Retribuição pecuniária paga pelo usuário ao concessionário em razão da utilização de serviço público por ele prestado"
  
  [ROSA, Márcio Fernando Elias. Direito Administrativo - Parte II]
• Que a letra e) é a melhor alternativa não tenho dúvida. Mas não concordo 100% com o que ela diz. No livro do Marcelo Alexandrino e Vicente de Paula, eles colocam outras competências listadas na CF além da citada pela alternativa. Ainda há listado na CF as seguintes compretencias estaduais segundo os autores:
  
  - instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregioes ( art 25 CF)
  - organização da sua própria justica ( art 125 CF)
  - criação, incorporação, fusão e desmembramento de municipios (art 18 CF)
  - exploração de serviços de gás canalizado ( art 25 CF) - esse foi o único listado pela alternativa como expresso na CF........
  
  Por isso acho que a alternativa não está 100% certa!!!!1
• Carlos Manoel,
  
  Não se esqueça de ler no cabeçalho que a questão versa sobre Serviços Públicos.
  
  É lógico que o Estado-Membro possui uma infinidade de competências e atribuições...
• c) A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
  
  Pessoal, só para esclarecer, a letra "c" traz dois erros, o primeiro é tentar confundir desconcentração com descentralização, os quais são institutos diferente, o segundo, ainda que no lugar de desconcentraçao estivesse escrito descentralização, é afirmar que esta só pode ser feita mediante prévia licitação de concorrencia, eis que essa regra só se aplica à concessão e, não obstante, a autorização sequer exige licitação prévia.
  
  De todo modo, vamos entender melhor a diferença entre descentralização e desconcentração em poucas palavras:
  
  Descentralização = é a trânsferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração. Pressupõe duas pessoas distintas: o Estado e a pessoa que prestará o serviço.
  
  Desconcentração = é uma técnica de distribuição interna de competências, a fim de tornar mais agil e eficiente a prestação dos serviços. Ocorre exclusivamente denre da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. O resultado da desconcentração é mais órgãos públicos, mas o serviço continua no Estado, na mesma pessoa jurídica, ou seja, o serviço público continua CENTRALIZADO.
• c) A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
  
  Errado. Para a desconcentração não é necessário licitação, pois o serviço público continua centralizado.
   
  A licitação é exigida somente em alguns casos de descentralização (concessão e permissão) e a modalidade concorrência é exigida somente para a concessão.
• Taxa = "Tributo devido 'pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição' (CF, art. 145, II)"
  
  Tarifa (Preço Público) = "Retribuição pecuniária paga pelo usuário ao concessionário em razão da utilização de serviço público por ele prestado"
   
  Deus abençoe a todos...
  

• GABARITO: E

  Art. 25. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.