Questão 6184

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: AL-TO
• Ano: 2005
• Provas: CESGRANRIO - 2005 - AL-TO - Assistente Legislativo - Manutenção em Informática; CESGRANRIO - 2005 - AL-TO - Programador de computador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, em relação ao benefício das férias, assinale com a letra F as afirmações falsas e com V, as verdadeiras.

( ) As férias poderão ser divididas em até dois períodos.
( ) As férias não podem ser interrompidas por nenhum motivo.
( ) O servidor fará jus a trinta dias de férias.
( ) Para ter direito a férias exigem-se doze meses de efetivo exercício.

A seqüência correta é:

• A. V - V - V - V
• B. V - F - V - V
• C. F - V - V - V
• D. V - V - V - F
• E. F - F - V - V

Gabarito: B

Comentários

• 
  De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, as férias poderão ser divididas em até dois períodos, mas segundo a Lei 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
  
  Nengatel
• Para não restar dúvidas:Art.83 da Lei 1.818/2007 do Estado do Tocantins,"§ 3o As férias podem ser parceladas em DUAS ETAPAS, observado o interesse da Administração Pública, desde que assim requeridas pelo servidor."
• Putz, totalmente contrário à Lei 8.112/90 (Estuto dos Servidore Públicos Civis Federais) e à Lei 6.880/80, o Estatuto dos Militares, que permite parcelas as férias em até 3 períodos.

• Lei 1.818/2007 do Estado do Tocantins Art. 86. As férias somente podem ser suspensas ou interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, casos esses em que a interrupção deve ser publicada no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único. O restante do período interrompido deve ser gozado de uma só vez, observados o interesse e as necessidades da Administração Pública.