Questão 619237

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento)

Sobre o “Regime de Adiantamento” na contabilidade pública, pode-se afirmar:

I - É um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca um numerário à disposição de um funcionário ou servidor.

II - Deve realizar-se em casos excepcionais.

III - Não deve se aplicar aos casos de despesas expressamente definidos em lei.

IV - Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

V - Está sujeito a existência prévia de recurso orçamentário e empenho na dotação própria.

Assinale a alternativa correta.

• A. Todas as proposições estão corretas.
• B. As proposições I, II, III e IV estão corretas.
• C. As proposições II, III, IV e V estão corretas.
• D. As proposições I, II, III e V estão corretas.
• E. As proposições I, II, IV e V estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Segue dois artigos da lei 4320/64 apesar de literal explica bastante ...
  
  " Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

          Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento."
  
  Tenham um estudo proveitoso...
   

• Gabarito dado como Letra E. Porém questionável, pois o suprimento de fundos segundo a Lei 4.320/64 é entregue a SERVIDOR, não menciona funcionário, que é bem abrangente podendo incluir estagiários, terceirizados, enfim. Questão antiga creio que atualmente ela seria anulada.