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O CONARQ- DEFINE a política nacional de arquivos públicos e privados; Já o art. 26 da Lei nº 8.159/91, que criou o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ institui também o Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, cuja competência, organização e funcionamento estão regulamentados pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. De acordo com esse dispositivo legal, o SINAR tem por finalidade IMPLEMENTAR a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação, e ao acesso aos documentos de arquivo.
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Quando classificaram o assunto dessa questao acabaram dando a resposta.
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DECRETO Nº 1.173, DE 29 DE JUNHO DE 1994
(REVOGADO PELO DECRETO Nº 4.073 DE 03 DE JANEIRO DE 2002)
Art. 26 Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
Art. 10. O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), criado pelo Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978, e de acordo com o artigo 26 da Lei nº 8.159, de 1991, tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
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Galera, não podemos confundir a quem compete a elaboração e implementação da política nacional de arquivos públicos e privados. O Cespe já cobrou as duas situações, veja:
Questão (Q89373 e Q20655) = ELABORAÇÃO - compete ao CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos)
Questão (Q107184) = IMPLEMENTAÇÃO - compete ao SINAR (Sistema Nacional de Arquivo)
Bons estudos!!!
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A questão está errada, desenvolver à política nacional de arquivos é competência do CONARQ e implementar é do SINAR, vejam em outra questão:
Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Arquivologia - Específicos
Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Sistema Nacional de Arquivos;
O Sistema Nacional de Arquivos tem como finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia
Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Legislação;
Sob o aspecto legal, a política nacional de arquivos é constituída por leis, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Arquivos e instruções normativas do Arquivo Nacional.
GABARITO: CERTA.
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LEI 8.159/1991
Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
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De forma simples:
CONARQ --> Define
SINAR --> Implementa
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TST 2008 - CESPE - Analista Judiciário - Arquivologia
Com relação ao que prescreve a legislação arquivística brasileira acerca de documentos e arquivos, julgue os itens a seguir.
Os arquivos do Poder Judiciário, independentemente da versão do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), sempre tiveram o mesmo nível de integração nesse sistema.
ERRADA
O SINAR foi criado pelo Decreto nº 82.308, em 25 de setembro de 1978, mas com restrições em relação a sua abrangência, inicialmente limitada aos arquivos intermediários e permanentes e a órgãos públicos específicos.
A partir d 1991, com a Lei nº 8.159 de 1994, com o Decreto nº 1.173, e de 1995, com o Decreto nº 1.461, o SINAR é estabelecido de forma integrada com os órgãos federais, inclusive o Poder Judiciário, Estado e Municípios.
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O Arquivo Nacional possui a competência de gestão e recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal. Compete ainda a ele preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
O CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) funciona no Arquivo Nacional (é um órgão do Arquivo Nacional) e possui responsabilidade de definir* a política nacional de arquivos públicos e privados.
O SINAR (Sistema Nacional de Arquivos) implementa a política nacional de arquivos, tendo o CONARQ como seu órgão central.
Reformulando a questão:
É tarefa do Conselho Nacional de Arquivos DEFINIR a política nacional de arquivos.
Gabarito: ERRADO