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Os arquivos privados, pessoais ou institucionais podem ser declarados de interesse público e social pela Presidência da República, por meio de decreto. Os arquivos privados que, em razão do conteúdo e/ou procedência de seus documentos, registram marcos ou dimensões significativas da história social, econômica, técnica ou cultural do país, podem ser declarados de interesse público e social.
A Declaração de interesse público e social é tratada na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e ainda na Resolução nº 17 do CONARQ.
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Errado: o arquivo social privado é da competência da Presidência da República.
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Errado
Art. 22. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. (Decreto Nº 4.703, de 3 de Janeiro de 2002)
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Art.23. O CONARQ,por iniciativa própria ou mediante provocação,encaminhará solicitação,acompanhada de parecer,ao MINISTRO de ESTADO da JUSTIÇA, com vistas à declaração de interesse publico e social de arquivos privados pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
"Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim, fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê é transitório, mas o que não se vê é eterno. II Coríntios 4:16-17-18".
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Atualização: (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019) - Decreto 4.073/2002
Art. 22. Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a
história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.