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A) vejamos:
A Constituição permite que qualquer cidadão faça o pedido de impeachment, com base no artigo 14 da lei 1.079, de 1950, que diz o seguinte: “É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.” Os crimes de responsabilidade estão listados no Artigo 85 da Constituição Federal
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RESPOSTA LETRA A
a) CERTA
CF/88. Art. 74. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
b) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal. (ERRADO - autorização da Câmara dos Deputados)
CF/88.Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; c) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros. (impeachment ocorre nos casos de crime de responsabilidade, portanto, será julgado perante o Senado Federal e não Supremo.) CF/88.Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. CF/88. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; d) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública. (ERRADO - inabilitação por 8 anos)
CF/88. Art. 52. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
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Pensei que o termo apropriado fosse "queixa" a partir de um cidadão comum e errei a questão
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Apenas com o intuito de complementar os comentários já expostos:
CF. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Bons estudos!
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GABARITO A - pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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Comentário da Lucie é muito bom
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Letra A: correta. A denúncia por crime de responsabilidade pode ser apresentada à Câmara dos Deputados por qualquer cidadão.
Letra B: errada. A autorização (juízo de admissibilidade político) é dada pela Câmara dos Deputados.
Letra C: errada. O Senado Federal é que processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Letra D: errada. A inabilitação para o exercício de função pública não é permanente. É por apenas 8 anos.
O gabarito é a letra A.
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Crime de responsabilidade: Julgado pelo Senado Federal, 2/3 Câmara autoriza.
Crime comum atrelado ao oficio: (foro por prerrogativa de função). Julgado pelo STF, 2/3 Câmara autoriza.
Crime comum alheio ao exercício do cargo: Responde após o termino do mandato