Questão 621235

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

• A. extradição de brasileiros naturalizados.
• B. grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.
• C. discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.
• D. sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B
  
  Art. 109 § 5  Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
• CORRETA LETRA B
  
  Isto é denominado de federalização dos direitos humanos segundo a qual (Art. 109 inciso 5a Emenda 45 de 2004), quando um inquérito, investigação ou processo judicial em um estado não estiver sendo cuidado de forma satisfatória envolvendo uma violação dos direitos humanos, o PGR pode suscitar junto ao STJ um incidente de deslocamento de competência (do estado respectivo para a justiça federal). Só teve um IDC, o IDC nº1 no caso da Dorothy Stang.
• Letra B
  
  Art 109 parágrafo 5 da CF
  
  Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacionais de direitos humanos os quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

• § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.