Questão 621256

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

• A. de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica.
• B. de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo.
• C. de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.
• D. de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO: LETRA C
  Mas, a questão está desatualizada!!
  Em 26.08.09, o pleno do STF, com reconhecimento de repercussão geral, suplantou esse entendimento e asseverou que "há responsabilidade civil objetiva das empresas que prestam serviço público mesmo em relação aos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do serviço público"(RE 591.874/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowiski).
• Questão realmente desatualizada, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência que extende a responsabilidade objetivo do Estado para os não-usuários do serviço, sendo apenas necessário a verificação do nexo causal e da conduta.