Questão 621268

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente

• A. autorização não-precária.
• B. parceria público-privada.
• C. credenciamento.
• D. licença remunerada.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: "C"
  
  O Ilustre Adilson Abreu Dallari,
  em um dos poucos artigos existentes sobre o assunto, define credenciamento como “ato ou contrato formal pelo qual a Administração Pública confere a um particular, pessoa física ou jurídica, a prerrogativa de exercer atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder Público, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados, sendo que o resultado dos trabalhos executados desfruta de especial credibilidade, tendo o outorgante o poder/dever de exercer a fiscalização, podendo até mesmo extinguir a outorga, assegurados os direitos e interesses patrimoniais do outorgado inocente e de boa-fé”.
  
  ( DALLARI, Adilson Abreu. Credenciamento. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, n.º 5, janeiro/fevereiro/março, 2006. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br>. Acesso em 20.08.2009.)

• o enunciado correto ficaria assim:
  
   

  Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente
   

   

  •  a) autorização não-precária.

  • b) parceria público-privada.

  • c) credenciamento.

  •   d) licença remunerada 
• Em que pese o excelente comentário anterior, em termos mais simples, o credenciamento é um contrato administrativo que habilita todos os interessados em exercer uma atividade pública. Não há disputa, pois basta preencher alguns requisitos mínimos e estará apto a habilitar-se. Neste caso não há necessidade de licitação, pois quanto mais habilitados, melhor para administração. Um exemplo prático de credenciamento de pessoa jurídica se dá no caso de habilitação de hospitais e clínicas para atendimento pelo SUS. Outro exemplo, mas de pessoa física, são os médicos que se credenciam para o exame dos condutores de veículos.  
  
  Fonte: aula do professor Mazza da rede LFG.
• Credenciamento é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público habi
  lita qualquer interessadoem realizar determinada atividade, sem necessidade de 
  estabelecer competição. Normalmente, o credenciamento é utilizado para casos em 
  que todos os interessados podem ser contratados diante da conveniência em dispo
  nibilizar a maior quantidade possívelde prestadores da atividade credenciada. 
  Exemplos: credenciamento de hospitais para o Sistema Único de Saúde – SUS; cre
  denciamento de clínicas para realizar exame médico de habilitação em motoristas.
  Como o credenciamento não envolve competitividade entre os interessados, 
  na celebração do contrato não se realiza procedimento licitatório.
  
  Manual de Direito Administrativo, 2012, Mazza