Questão 621280

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de

• A. imprescritibilidade.
• B. irrenunciabilidade.
• C. disponibilidade.
• D. efeitos erga omnes.

Gabarito: C

Comentários

• É claro que a resposta é letra C, Disponibilidade, pois os direitos da personalidade são indisponíveis, não podendo nem mesmo sofrer limitação voluntária por parte de seu titular, como se vê no Código Civil:
  
  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  
  Contudo, ressalte-se que tais direitos não são exatamente erga omnes (oponíveis a todos), pois, justamente, são mais do que isso, já que são oponíveis não só a terceiros, mas, também, ao próprio titular, pelo que se dizem direitos excludendi alios.
• O NCC faz referência a três atributos:
  1. INTRANSMISSIBILIDADE: não podem ser transferidos;
  2. IRRENUNCIABILIDADE: não podem ser renunciados;
  3. INDISPONIBILIDADE: não se pode dispor (contudo, há mitigações!)
  
  São acrescentados por Maria Helena Diniz:
  4. ORIGINALIDADE: são inatos;
  5. EXTRAPATRIMONIALIDADE: não possuem conteúdo patrimonial DIRETO OU IMEDIATO;
  6. VITALÍCIOS: perduram enquanto houve a pessoa existir;
  7. OPONIBILIDADE: erga omnes (oponíveis contra todos)
  8. IMPENHORABILIDADE: não podem ser penhorados para o pagamento de obrigações;
  9. IMPRESCRITIBILIDADE: não são extintos pelo seu não uso.
   
  Classicamente, são divididos em 3 categorias:
  1. Direito à integridade física: vedação à tortura (ÚNICO DIREITO ABSOLUTO), técnicas de indução de comportamento, etc.
  2. Direito à integridade psíquica: privacidade, intimidade, etc.
  3. Direitos morais: honra, nome, etc.
  
  Fonte: http://www.viannajr.edu.br/site/menu/publicacoes/publicacao_direito/pdf/edicao2/Art02200511.pdf
   
• Os Direitos da Personalidade são:
  
  Intransmissivéis
  Irrenunciáveis
  Inalienáveis
  Imprescritíveis
  Impenhoráveis
  Inatos
  
  DIREITOS DA PERSONALIDADE
  
  1. Direitos Físicos
  2. Direitos Psíquicos ou Intelectuais
  3. Direitos Morais
  
  OBS: a expressão erga omnes,  é usada no meio jurídico para indicar que os efeitos dos atos atingem a todos
  
• Letra "C".
  Os direitos da personalidade, salvo os casos previstos em legislação, são INDISPONÍVEIS, não podendo o seu exercício sofrer limitações nem pelo próprio titular. Questão muito fácil, basta saber o artigo 11 do CPC. Como faz pouco tempo que li sobre esse assunto, resolvi por  eliminação.
  
  
  
  
  

• Os direitos da personalidade são aqueles que visam tutelar os aspectos:Físicos, Psiquicos e morais dos seres humanos, visam tutelar a própria dignidade da pessoa humana.

  Físicos: direito a vida, integridade física do corpo vivo ou morto, das partes destacáveis do corpo (sêmen, cabelo, órgãos)

  Psiquicos e moral: Direito a imagem, honra, imagem, privacidade, intimidade, nome, liberdade de expressão...

  Os direitos da Personalidade são: Absolutos, 

  Absolutos: São oponíveis erga omnes

  Inatos: Já nascemos com eles

  Vitalícios: Ficamos com eles ao longo davida 

  Intransmissíveis: Nçao pode transmitir por ato intervivo, nem causa mortis, não podem ser vendidos

  Indisponíveis e Irrenunciáveis: Não podemos abrir mão

  Enunciado 4 e 139 do CJF: è possível sim limitar os direitos da personalidade, desde que obedeça 3 requisitos:

  O ato de limitação não pode ser:

  permanente,

  genérico (dispor de todos) e;

  não pode ferir a dignidade do titular .

  ex: No big brother eles estão renunciando ao direito da personalidade? Não

  Extrapatrimoniais: Não são suscetíveis de apreciação econômica, não da para mensurar quanto vale a vida de alguém

  Imprescritíveis: Não perde direito é personalidade em decorrência do não uso.

   

   

• Vale lembrar que a prova da OAB é extremamente LEGALISTA, então não importa o que diz a Jornada de Direito Civil nem nada, importa o que está no código, e ele é claro:

  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

•  Disponibilidade, pois os direitos da personalidade são indisponíveis.

• Parabéns! Você acertou!