Questão 621337

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Representação comercial

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

• A. é permitida a inclusão de cláusula del credere.
• B. a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.
• C. a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.
• D. prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa a - incorreta, por força do art. 43 da Lei nº 4.886/1965:
  
   Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
  
  Alternativa b - correta, por força do art. 35, alínea e, e do art. 36, alínea e, da Lei nº 4.886/1965:
  
  Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

          a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

          b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

          c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

          d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

          e) fôrça maior.
  
  Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

          a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato;

          b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;

          c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

          d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

          e) fôrça maior.

  
  Alternativa c - incorreta, por força do art. 31, parágrafo único, da Lei nº 4.886/1965. Ao contrário do que a alternativa afirma, a exclusividade de representação não se presume:
  
  Art. 31 (...)
  
  Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
  
  Alternativa d - incorreta, por força do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 4.886/1965:
  
  Art. 44. (...)
  
  Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
  
  
  
  

• É proibida a inclusão de cláusulas "del credere" em contratos de representação comercial

  O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul consolidou o entendimento de que é proibida a inclusão da cláusula "del credere" em contrato de representação comercial.

  O entendimento do TJ/MS vai em consonância com o disposto no art. 43 da Lei 4.886/1965, in verbis: "É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas "del credere".

  A cláudula "del credere" significa, em apertada síntese, que o representante comercial teria obrigação solidária com o comprador, sendo responsabilizado, portanto, no caso de inadimplência deste.

  Ainda é muito comum que empresas desavisadas continuem descontanto o valor inadimplido da comissão do representante. Essa prática, entretanto, esta em desacordo com a Lei 4.886/1965.

  Em recente julgamento proferido pelo TJ/MS, decidiu-se que, mesmo com a concordância do representante, não é válida a inclusão da referida cláusula no contrato de representação comercial, posto que há expressa proibição legal.

  Fonte: Primeira Turma Cível. Agravo Regimental em Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.034289-9/0001-00 - Dourados. Relator: Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. Julgamento em 11/01/2011.

• Cuidado para não confundir. A cláusula del credere é aceita nos contatos de comissão mercantil, mas não o é nos contratos de representação comercial.

• GABARITO: LETRA "B".