Questão 621346

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005; Legislação Penal Especial

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

• A. impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.
• B. não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.
• C. não impede exercício do cargo de gerência.
• D. impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta está no art. 181 da Lei 11.101/05:
  
  Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

          I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

          II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; (ALTERNATIVA D - CORRETA; ALTERNATIVA C - INCORRETA)

          III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. (ALTERNATIVA B - INCORRETA)

          § 1^o Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade (ALTERNATIVA A - INCORRETA), podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

          § 2^o Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.