Questão 621415

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

• A. Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
  
• B. O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
  
• C. Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
  
• D. O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A - errado - a conduta não foi descriminalizada, foi despenalizada. É crime ainda, só não tem pena...
  
  Letra B - item correto. Art. 54 da Lei 11.343/06
  § 1o  Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.
  
  Letra C - errado art. 41 da referida lei:
  Art. 41.  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
  
  Letra D - errado - são 2 ou mais pessoas, conforme art. 35:
  Art. 35.  Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: