Questão 621424

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

• A. As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
• B. A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
• C. A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.
• D. As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

Gabarito: A

Comentários

• A Lei 3.688/41 - Lei de Contravenções Penais - especifica no seu art. 5º que as penas serã de prisão simples e multa. Letra A, tranquila a questão.
  
  

   Art. 5º As penas principais são:

          I – prisão simples.

          II – multa.

• De fato, a mendicância foi revogada pela Lei n. 11.983/2009, porém a vadiagem ainda consta como contravenção penal, ao teor do art. 59 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

• Apenas com o desiderato de complementar nosso conhecimento acerca da LCP, sobretudo, no que toca à vadiagem e à mendicância, torna-se interessante a leitura do artigo do Dr. Átila nesse link - http://justificando.cartacapital.com.br/2016/08/09/sobre-a-vadiagem-e-o-preconceito-nosso-de-cada-dia/