Questão 621427

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida

• A. limitar-se a matéria de fato.
• B. versar sobre legislação ordinária federal.
• C. versar sobre matéria constitucional.
• D. versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva.

Gabarito: C

Comentários

• Correta a alternativa "C".
  
  A resposta pode ser encontrada na Lei nº 5584/70 em seu artigo 2º, § 4º "Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação".
  
  No entanto, parte da doutrina entende que o procedimento de alçada da vara, trazido pela Lei 5.584/70, foi tacitamente revogado pela Instrução Normativa 27/05 do TST que é clara ao estabelecer que os processos tramitarão na Justiça do Trabalho pelo rito ordinário ou sumaríssimo, excluindo o procedimento objeto da questão, sendo, portanto, passível de ser anulada.
   
  
• Completando:
  
  Alçada=Competencia

• Ementa

  PROCESSO DO TRABALHO. RITO SUMÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
  Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 2º da Lei 5.584/70, das decisões proferidas nas ações sujeitas à jurisdição trabalhista e cujo valor fixado para a causa não exceda a duas vezes o salário mínimo, não caberá recurso, exceto quando pertinente a matéria constitucional. Trata-se de dissídio sujeito ao procedimento sumário, de alçada exclusiva da Vara do Trabalho. Assim não merece conhecimento o recurso em dissídio cujo valor da causa o qualifica como de alçada exclusiva da Vara do Trabalho. Recurso não conhecido por incabível.

• Para quem ainda não sabe: DISSÍDIO DE ALÇADA = PROCEDIMENTO SUMÁRIO (ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS)