Questão 621448

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.

• A. Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.
  
• B. Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
  
• C. Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.
  
• D. Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA: b
  Art. 896, § 2^o, CLT. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

• Art. 896, § 2o: Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.  

• RECURSO DE REVISTA.

  CABIMENTO:

  1. Rito Ordinário:

  - Afrontar a CF;

  - Contrariar Súmula do TST;

  - Contrariar SV do STF;

  - Violar lei federal, OJ e no caso de divergência jurisprudencial.

  2. Rito Sumaríssimo:

  - Violação direta da CF;

  - Contrariar Súmula do TST;

  - Contrariar SV do STF.

  Não caberá RR no rito sumaríssimo quando:

  - Violar lei federal;

  - Houver divergência jurisprudencial;

  - Contrariar OJ do TST (Súmula 442 do TS,T).

  3. Fase de Execução:

  - Ofensa direta e literal à CF.

  3.1. Execuções Fiscais e nas Controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):

  - Violação a lei federal.

  - Divergência jurisprudencial.

  - Ofensa à CF.