Questão 621616

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O servidor público estável somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado! Além das situações listadas no art. 41, o servidor estável ainda pode perder o cargo por questões orçamentárias.
  
  CF/88, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  Art. 169. § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  Art. 169. § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• A Constituição Federal de 1988 afirma expressamente essa garantia da estabilidade para os servidores públicos, senão vejamos:

  Art.41- São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  Essa estabilidade, porém, não é incontestável. Caso fosse assim, estando já estável no cargo, poderia o servidor fazer qualquer contravenção ou abuso prejudicando o Poder Público e a coletividade, não tendo qualquer receio de perder o cargo. Tornariam-se verdadeiros deuses. Isso é inadmissível. Diante disso, o próprio constituinte, elencou os possíveis casos de demissão do servidor estável, in verbis:

  Art. 41 (...)

  § 1° - O servidor público estável só perderá o cargo:

  I-   em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II-  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

  Constata-se, portanto, que essa estabilidade profissional não é absoluta. Porém, ela deve rigorosamente respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não sendo permitida a demissão a livre vontade e conveniência do superior, como assim ocorre na iniciativa privada.
  O art. 168 afirma que a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal têm um limite nas despesas com pessoal ativo e inativo, e sendo esse limite ultrapassado, devem eles adotar as medidas necessárias para a normalização nas finanças, como redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e função de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. Caso essas medidas não sejam suficientes, em último e drástico caso, haverá a perda de cargo de servidores estáveis.

• I-   em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  

  
  II-  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  
  

  
  III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

• O servidor público que adquirir a vitaliciedade que, cumprido o estágio probatório quando houver, somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. Lembrando que a vitalicidade é prerrogativa dos membros do Judiciário e do Ministério Público.
  
  Que Deus nos abençoe. 
• A perda do cargo pelos servidores estáveis, além da necessidade de ser devidamente motivada, traz ainda outras responsabilidades para a administração, quais sejam:
  Art. 169. § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• Fizeram uma mistura com relação aos magistrados (e membros do MP) que, após adquirirem a vitaliecidade, só perderão o cargo com sentença judicial transitada em julgado. (art. 95, I, CF).
  
  Ad astra et ultra!
• ESSE "SOMENTE" NA QUESTÃO ME DERRUBOU.
  
  ATENÇÃOOOOOOO.
• Questão errada, pois o referido dispositivo só se aplica àqueles detentores de cargos vitalícios.
  EX: Juízes, Promotores etc..
• Gente, não precisa ficar enfeitando o PERU! O erro está no advérbio SOMENTE. 

• O somente restringiu bastante, mas se fosse segundo tal legislação dos servidores... ou segunda a lei 8.112, ainda faltaria o PAD.
  Vide CF "O servidor estável somente perderá o cargo em um das seguintes hipóteses:
  a) sentença judicial transitada em julgado
  b) pad com ampla defesa
  c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa
  d) excesso de despesa com pessoal.
  
  ERRADO

• Questão maldosa, ja fui direto no item CERTO, mas está errado

  Na questão diz que o servidor publico SOMENTE perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado

  Segundo o ART 41 paragrafo primeiro: o servidor público estável SÓ perdera o cargo:

  I em virtude de sentença judicial transitada em julgado

  II mediante processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa

  III mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  
  

  CORAGEEEEM !!!!! <3

• poxa fui seco no certo.

• somente

• PEGADINHA DO CESPE: "Somente"