Questão Q207261

Question

Se o ente público, na pessoa do seu representante legal, for citado em uma quinta-feira, dia dezesseis do mês, o prazo para contestação terá início no dia seguinte, dezessete, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados.

Answer

ERRADO, pois o termo inicial, nesse caso, é a juntada aos autos do mandado cumprido:

Código de Processo Civil:
Art. 241. Começa a correr o prazo:

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

Art. 221. A citação far-se-á:

II - por oficial de justiça;

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

c) quando for ré pessoa de direito público;

Answer

O prazo para apresentar contestação, mesmo quando o demandado é pessoa jurídica de direito público, se inicia com a juntada aos autos do mandado (CPC 241 II), valendo o registro de que a citação deverá ocorrer necessariamente por oficial de justiça (222 "c").

Answer

Para complementar as afirmativas acima, vamos entender como funciona a contagem de prazos:
Considerando que a juntada do mandado foi no dia 16, quinta-feira (ESSA AFIRMAÇÃO NÃO ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO)

QUINTA - 16 - Exclui o dia de INÍCIO e Inclui o dia FINAL, então:
SEXTA - 17 - Exclui o dia de início - ART 180 DO CPC
SÁBADO - 18
DOMINGO - 19
SEGUNDA - SE FOR DIA ÚTIL, Passa a contar o prazo (lembrando que a Fazenda Pública possui prazo em dobro para RECORRER e em quádruplo para CONTESTAR (ART. 188 CPC)

RESUMO DA ÓPERA:
Em regra, os prazos são contados, com exclusão do dia de começo e com inclusão do de vencimento (art. 180). Como é a intimação o marco inicial dos prazos (art. 240), estes só começam a fluir a partir do dia útil seguinte ao da intimação. A intimação feita numa sexta-feira, só permitirá o início do prazo na segunda-feira (se for útil). Na intimação feita no sábado, o início do prazo começará na terça-feira, se for dia útil (art. 240, parágrafo único).
Com relação à fixação do dies a quo da contagem do prazo processual, ver o art. 241 CPC acima.

Answer

A questão é incorreta por tratar-se de intimação in persona, in casu tratar-se de órgão público.
Agora, com relação ao comentário do colega André (esse aqui de cima), está incorreto, pois a hipótese que ele está apresentando é a exclusão do dia do começo da intimação (quinta-feira), bem como exclusão do dia subsequente (sexta-feira), para o prazo iniciar-se na segunda-feira.
Caso tenha sido publicada uma decisão/acórdão/etc numa quinta-feira, excluimos o dia do começo (quinta-feira, dia da publicação) e passamos a contar o prazo no dia seguinte, qual seja, sexta-feira, e não na segunda-feira como apentou o colega.
Bons estudos a todos!

Answer

O raciocínio do Denis França está certinho.

Answer

Dia de início do prazo à Dia da intimação
Contagem do prazo à Primeiro Dia útil subsequente
*Exclui o dia de início e inclui o dia de vencimento;
*Se o dia de vencimento cair em dia não útil, prorroga-se para o próximo dia útil subsequente;
*Os prazos são contínuos, ou seja, não se interrompem nem se suspendem se no meio deles sobrevier dia não útil.

Answer

Gente DOIS erros pouco perceptíveis nesta questao, que os menos treinados dificilmente veriam...
1 - Comeca a correr da juntada aos autos do mandato cumprido.
2 - O prazo nao e para contestar, e sim para oferecer A DEFESA!

Answer

Gente, uma dúvida nessa questão:

Súmula 310, STF: “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”.

Essa súmula não responderia?

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso