Questão 621793

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - CBM-DF - 2º Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos jurídicos, obrigações
e contratos.

Ao contrário do dano emergente, que é o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, o lucro cessante será, na maioria das vezes, hipotético.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não é razoável supor que, apesar de vendas (em unidades) crescentes, ano a ano, haja uma expansão de vendas dos produtos X e Y. Observe que o objetivo da lei é “o que razoavelmente deixou de lucrar”, e não “o que poderia ter lucrado se mantido o ritmo dos negócios”. Então, entende este autor que não é cabível, no exemplo presente, fazer-se projeção crescente de vendas (em unidades), por que tais “lucros extraordinários” poderiam não existir, e não é razoável seu cálculo, a não ser que haja evidências específicas que determinem a expansão do mercado.
   
  Novamente, o espírito da lei é que o lucro cessante seja calculado “por efeito dela direto e imediato”. Não se atribuem efeitos indiretos ou como suposição.
• Errado.
  
  O dano emergente e os lucros cessantes estão previstos no Código Civil:
  Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
  Os prejuízos efetivos descritos pela norma são os danos emergentes, aquilo que a vítima perdeu.
  Os lucros cessantes são aquilo que ela deixou de ganhar, que pode ser estimado com base no efeito direto e imediato do dano, mas não pode ser meramente hipotético, de acordo com o STJ:
   
  Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro.
  II - Recurso Especial parcialmente provido.
  (REsp 846.455/MS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 22/04/2009)
• Entende-se por lucros cessantes tudo aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar (artigo 402 e 403 do CC/02), em decorrência direita e imediata da inexecução da obrigação pelo devedor. É conhecido também como dano negativo, por referir-se à privação de um ganho pelo credor, em vista da inadimplência do devedor.
   
  Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar. 
   
  Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
   
  Os danos emergentes são os prejuízos materiais decorrentes da inexecução do devedor. A grosso modo, podemos dizer que é tudo aquilo que o credor efetivamente perdeu.
   

• Teoria dos Danos Diretos e Imediatos