Questão 623200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Acerca dos dispositivos regimentais da Câmara dos Deputados relativos ao processo penal e à prisão em flagrante de deputados federais, na forma do regime constitucional em vigor, assinale a opção correta.

• A. Recebida a denúncia contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação penal.
  
• B. Durante recesso na Casa, as atribuições conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao plenário serão exercidas cumulativamente pela Comissão Representativa do Congresso Nacional, não sendo possível que essas atribuições sejam exercidas pela Mesa, mesmo que ad referendum do plenário.
  
• C. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidir sobre o relaxamento de prisão de deputado federal preso em flagrante pela prática de crime inafiançável.
  
• D. No caso de pedido de licença para processar criminalmente deputado federal, não há previsão de que o deputado, ou seu representante, possa manifestar-se sobre o pedido antes da expedição do parecer da comissão competente.
  
• E. Somente por meio do voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa poderá ser autorizada a formação de culpa de deputado federal por crime ocorrido antes da diplomação.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a alternativa "A".
  
  Dispõe o Artigo 53 da Constituição federal que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. E o § 3º do referido artigo estabelece: "Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação".
• ... pq n a letra "C"?
  

• Art. 251. Recebida a solicitação ou os autos de flagrante, o

  Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e

  Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas:

  I - no caso de flagrante, a Comissão resolverá preliminarmente

  sobre a prisão, devendo:

  a) ordenar apresentação do réu preso, que permanecerá sob

  sua custódia até o pronunciamento da Casa sobre o relaxamento ou

  não da prisão;

  b) oferecer parecer prévio, facultada a palavra ao Deputado

  envolvido ou ao seu representante, no prazo de setenta e duas horas,

  sobre a manutenção ou não da prisão, propondo o projeto de resolução

  respectivo, que será submetido até a sessão seguinte à deliberação do

  Plenário, pelo voto secreto da maioria de seus membros;

  II - vencida ou inocorrente a fase prevista no inciso I, a

  Comissão proferirá parecer, facultada a palavra ao Deputado ou ao seu

  representante, no prazo de dez sessões, concluindo pelo deferimento

  ou indeferimento do pedido de licença ou pela autorização, ou não, da

  formação de culpa, no caso de flagrante, propondo o competente

  projeto de resolução;

  III - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de

  Cidadania, uma vez lido no expediente, publicado no Diário da

  Câmara dos Deputados e em avulsos, será incluído em Ordem do Dia;

  IV - se, da aprovação do parecer, pelo voto secreto da maioria

  dos membros da Casa, resultar admitida a acusação contra o

  Deputado, considerar-se-á dada a licença para instauração do processo

  ou autorizada a formação de culpa;

  V - a decisão será comunicada pelo Presidente ao Supremo

  Tribunal Federal dentro em duas sessões.

  Parágrafo único. Estando em recesso a Casa, as atribuições

  conferidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao

  Plenário serão exercidas cumulativamente pela Comissão

  Representativa do Congresso Nacional, a que se reporta o § 4o

   do art.

  58 da Constituição Federal, se assim dispuser o Regimento Comum;188

  caso contrário, as mencionadas atribuições serão desempenhadas

  plenamente pela Mesa, ad referendum do Plenário.

  
  

  Fonte: http://www.camara.gov.br/internet/legislacao/regimento_interno/RIpdf/RegInterno.pdf

• Ivan Junior, a alternativa C esta errada pois quem decide sobre o relaxamento da prisao e a Casa, de acordo com o art. 251 b. do Regimento Interno da Camara dos Deputados.