- ID
- 623206
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Direito Penal
- Assuntos
Com relação à Ouvidoria Parlamentar da AL/ES (Resolução n.º 2.018/2001 e posteriores alterações), julgue os próximos itens.
I Compete à Ouvidoria Parlamentar da AL/ES apresentar, por meio de notificação, resposta a cidadãos e entidades a respeito das providências da AL/ES relativas a procedimentos legislativos e administrativos de interesse desses cidadãos ou entidades.
II A AL/ES elegerá dois de seus membros para o exercício da função pública de ouvidor parlamentar geral e de ouvidor parlamentar substituto, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, sendo possível a recondução na mesma legislatura.
III O ouvidor poderá, no exercício das suas funções, solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da AL/ES, obter vista, no recinto da Casa, de proposições legislativas ou quaisquer outros atos que se façam necessários, bem como requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis.
IV As petições, reclamações, representações ou queixas apresentadas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, ou imputadas a membros da Casa, somente serão recebidas e examinadas pela ouvidoria parlamentar, pelas comissões ou pela Mesa, conforme o caso, se forem encaminhadas por escrito, com identificação do autor.
Estão certos apenas os itens