Questão 623221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo

No que concerne à manifestação da PG-AL/ES que se consubstancia em parecer ou trabalho técnico jurídico escrito, assinale a opção correta.

• A. O parecer em processo administrativo, que poderá ser escrito ou oral, terá de ser constituído por relatório, com exposição circunstanciada da matéria em exame e de sua tramitação e fundamentação; nele deverão constar a norma jurídica a que se subsume a hipótese, a doutrina e a jurisprudência que embasam a opinião do procurador e a conclusão, com pronunciamento favorável ou contrário à matéria, de forma concisa.
  
• B. O parecer técnico emitido após o encaminhamento do processo legislativo às comissões permanentes ou após a inclusão em pauta, em plenário, constitui óbice à votação da respectiva matéria em plenário ou nas comissões.
  
• C. Na confecção de pareceres e trabalhos técnico-jurídicos, é assegurada a independência funcional do procurador, em qualquer hipótese.
  
• D. O procurador-geral pode delegar ao subprocurador-geral, de forma genérica e por portaria, a emissão de parecer conclusivo acerca de processo legislativo que tramite em regime de urgência.
  
• E. O parecer técnico emitido no processo legislativo deve analisar a constitucionalidade formal da proposição legislativa, com necessário enfrentamento das questões pertinentes à competência legislativa para dispor sobre a matéria, a espécie normativa que deve conter a matéria, a competência para iniciativa da matéria e os demais requisitos formais atinentes ao processo legislativo, em especial o regime inicial de tramitação da matéria, o quorum para sua aprovação e o processo de votação a ser utilizado.

Gabarito: E

Comentários

• Favor clicarem em "Encontrou algum erro?" e sugerirem um assunto adequado.
• Tenho pra mim que deve tá em alguma lei específica do ES. Também não vi erro.
  
  Abraço!
• • Alternativa E correta: O parecer técnico emitido no processo legislativo deve analisar a constitucionalidade formal da proposição legislativa, com necessário enfrentamento das questões pertinentes à competência legislativa para dispor sobre a matéria, a espécie normativa que deve conter a matéria, a competência para iniciativa da matéria e os demais requisitos formais atinentes ao processo legislativo, em especial o regime inicial de tramitação da matéria, o quorum para sua aprovação e o processo de votação a ser utilizado.

   

  Bom estudo.
• Creio que o erro da assertiva "A" se deva ao fato de informar a possibilidade do parecer ser realizado de forma oral. Talvez exista alguma lei específica sobre isso, fiz uma busca mas não encontrei nada.
  
• Alternativa E, está tudo, literalmente, como no Ato n. 2517 
  ATO N.º 2517
  Estabelece normas de organização e funcionamento da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa do 
  Estado do Espírito Santo, nos termos legais da Lei Complementar 287/04.
  

  MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO 
  

  SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: 

  TÍTULO III DO FUNCIONAMENTO

  CAPÍTULO III DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA

  Subseção I

  Do Parecer Técnico no Processo Legislativo
  

  Art. 9º - O parecer técnico no processo legislativo previsto no art. 111 do Regimento Interno da 

  Assembléia Legislativa, aprovado pela resolução nº 1600/91, será elaborado pelo Procurador 

  designado, com observância dos seguintes requisitos:
  

  II – na análise do aspecto de constitucionalidade formal, deverão ser abordadas, no mínimo, as 

  seguintes questões:

  a) a competência legislativa para dispor sobre a matéria;

  b) a espécie normativa que deve conter a matéria;

  c) a competência para iniciativa da matéria;

  d) os demais requisitos formais atinentes ao processo legislativo, em especial, o regime 

  inicial de tramitação da matéria, o quórum para sua aprovação e o processo de votação 

  a ser utilizado;

• B) não constitui óbice; C) não em qualquer hipótese; D) de forma especifica.