Questão 623227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.

• A. A imunidade parlamentar estende-se a corréus sem essa prerrogativa.
  
• B. A imunidade parlamentar, de natureza formal, exclui o crime.
  
• C. A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e(ou) civil do deputado estadual por suas palavras, suas opiniões e seus votos, não alcança entrevistas jornalísticas.
  
• D. A imunidade dos deputados da AL/ES não subsiste perante a justiça federal.
  
• E. No que concerne a imunidade, os deputados da AL/ES dispõem das mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Congresso Nacional.

Gabarito: E

Comentários

• 
  Pessoal, correta a letra E. Aos membros das Assembléias Legislativas, aplicam-se as regras simetricamente previstas aos membros do Congresso Nacional, inclusive no que tange às imunidades. É o disposto no art. 27, parágrafo primeiro da CF:
  
  "Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas."
  
  Abraços

• STF confirmou o entendimento nesse sentido