Questão 623251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

• A. O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.
  
• B. São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.
  
• C. Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.
  
• D. A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.
  
• E. Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 26, II da CF/88:
  
  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos estados:
  
  II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da união, municípios ou terceiros.

• Constituição do Estado do Espírito Santo: 

  
  

  Art. 18. Incluem-se entre os bens do Estado:

  I - as águas, exclusivamente em terreno de seu domínio, superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes, e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

  II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio;