Questão 623266

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

• A. uma empresa pública independente.
• B. uma autarquia.
• C. um ente da Administração Direta.
• D. um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

Gabarito: B

Comentários

• Questão correta: Letra B.
  
  As agências reguladoras são entes da administração indireta que vinculam-se ao poder executivo. Não há subordinação, mas sim vinculação.
  
  Agências reguladoras são autarquias em regime especial.
• Assim, “A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é uma autarquia”.
   
  As autarquias podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme tenha sido criada pela União, Estado, Distrito Federal ou Município. O foro das autarquias federais é a Justiça Federal, salvo as mesmas exceções previstas para a União. O nascimento da personalidade jurídica da autarquia surge com a própria lei instituidora.
• LETRA B
  Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e VINCULADA ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
• Correta a letra "B"
  Erro da letra "D" - um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).
  O correto seria a palavra VINCULADA e não subordinada.

• ERRO GROSSEIRO 404: subordinada.