Questão 623377

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Para preservar o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, o prazo para o protesto de uma duplicata é de

• A. 60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento.
• B. 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento.
• C. 06 (seis) meses contados da data de seu vencimento.
• D. 12 (doze) meses contados da data de seu vencimento.

Gabarito: B

Comentários

• Correta a alternativa "B",
  
  A Lei nº 5474/68 em seu artigo 13, § 4º estabelece: "O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas".