Questão 623386

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Representação comercial

A indenização mínima devida ao representante comercial, pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial, será

• A. de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida durante o tempo em que exerceu a representação comercial.
• B. de 1/12 (um doze avos) do total da remuneração auferida nos últimos 05 (cinco) anos.
• C. de 1/3 (um terço) do total das comissões auferidas nos últimos 03 (três) meses.
• D. a média do valor das comissões auferidas nos doze (12) meses que antecederem a rescisão, multiplicado pelo número de anos de vigência do contrato de representação comercial.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a alternativa "A".
  
  A Lei nº 4886/65 no artigo 27, alínea "j" dispõe: "indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação".
• Algum colega sabe dizer como é realizado esse cálculo?
  A Lei nº 4886/65 no artigo 27, alínea "j" dispõe: "indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no artigo 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação"
  Se o representante trabalhou 10 anos, seria a soma da remuneração de todo esse tempo dividido por 12, para chegar-se à fração determinada pela legislação em comento (1/12).
  Seria esse o cálculo?