Questão 623392

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de

• A. 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
• B. 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
• C. 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
• D. 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a alternativa "A".
  
  O fundamento está no Artigo 48 da Lei 11.101/05 “Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: [...] II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
   

•               Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.    (...)    III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;     (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)