Questão 623506

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.^o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que

• A. se trata efetivamente do instituto da Isenção.
• B. se refere à hipótese de não incidência.
• C. se trata de Imunidade Constitucional.
• D. se refere à isenção condicionada.

Gabarito: C

Comentários

• A questao deixa bem claro quando menciona que a isençao é dada pela CF.
  
  Independe da nomenclatura se é isençao ou imunidade... está na CF é imunidade.
  
  Esta na lei é isençao.
  
  
• Gabarito: "C"
  
  A imunidade decorre diretamente da Constituição Federal, e apenas dela, representando, em apertada síntese, uma não competência tributária: pela imunidade extrai-se da competência geral atribuída ao ente tributante a capacidade de tributar determinadas operações (imunidade objetiva = venda de livro, p.ex.) ou entidades específicas (imunidade subjetiva = entes federados e suas autarquias e fundações, partidos políticos, cultos e seitas religiosos, instituições de educação e assistência social). Frente à imunidade, portanto, o ente tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nada pode fazer. Ele não tem competência para instituir tributos.
   
  No caso de isenção, temos uma norma tributária do próprio ente tributante eximindo o recolhimento de determinado tributo. Não se trata de garantia constitucional. O ente tributante institui o tributo, mas isenta do seu recolhimento determinadas entidades (isenção subjetiva) ou atividade (isenção objetiva).
  
• Só pra complementar: 
  
  A IMUNIDADE é considerada uma forma QUALIFICADA de NÃO INCIDÊNCIA. 
  
  Outra observação que faço, que extraí de uma prova da ESAF, é que as IMUNIDADES tributárias são classificadas em: 
  
  - Ontológicas;
  - Políticas.
  
  Abraço e bons estudos! 
• Todo dispositivo constante na CF/88, que evitem a insidencia de tributos, incluindo aqueles que venham com a expressao "SAO ISENTOS DE", aludem na verdade caso de imunidade tributaria. Com esse entendimento tanto o STF qto a Doutrina intendem que tais dispositivos apresentam uma IMPROPRIEDADE TERMINOLOGICA, cito: art. 195 paragrafo 7 e 184 paragrafo 5 ambos da CF/88
   Vale tb lembrar ainda aos caros colegas que as imnidades servem apenas para Tributos sendo 5: IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUICOES DE MELHORIA , EMPRESIMOS COMPULSORIOS E CONTRIBUICOS.
  
  Bons estudos s todos!!!!

• Art. 195, §7, CRFB/88: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

  Também conhecida como IMUNIDADE CONDICIONADA

• Apenas para complementar: As imunidades estão previstas na Constituição, enquanto a isenção está prevista na lei. Além disso é válido reforçar que a imunidade é aplicável apenas aos impostos, sendo portanto devido as outras espécies de tributos.