Questão 623509

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,

• A. que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
• B. que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
• C. que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
• D. que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• O conceito de tributo está no artigo 3º do Código Tributário Nacional que diz:
  
  "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
  
  A opção "A" é a única que corresponde ao conceito da Lei.
• É verdade Eduardo.
  
• A) Apesar de ter escolhida essa opção,não fico muito confortável pelo fato da questão mencionar apenas atividade plenamente vinculada. Ok, mas que tipo de atividade? Se a banca queria a literalidade do art.º 3 do CTN, foi mal elaborada a quetão, marquei essa por exclusão.
  
  B) Nunca poderia ser a correta, afinal todos sabemos que tributo não é sanção por ato ilícito. 
  
  C) Essa poderia ser a única dúvida, mas uma lida no Art.3º do CTN, o mesmo só fala sobre lei.
  
  D) Erradíssima, o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  
  
  

• Art. 3º / CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Artigo 3º do CTN

  Trata-se de prestação pecuniária cujo conteúdo é expresso em moeda. 

  O tributo é uma prestação sempre em pecúnia, em moeda ou em valor que nela possa se exprimir. 

• Gabarito A. Art 3° CTN.