Questão 623515

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Retroatividade da Lei Tributária

Assinale a alternativa correta.

• A. Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
• B. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
• C. A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
• D. Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

Gabarito: B

Comentários

• A assertiva trata da aplicação da Legislação Tributária prevista nos artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional.
  Quando se trata de penalidade menos severa, não se aplicam os princípios da anterioridade ou da irretroatividade, conforme quis induzir o examindor. No caso de penalidade menos severa, a regra é a retroatividade da lei, o que torna a assertiva "B" a opção a ser marcada.   
  Deve-se observar, todavia, que, a assertiva "B" não está completa, pois,  de acordo com o artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, a aplicação retroativa só é possível quando se tratar de ato não definitivamente julgado, o que não foi mencionado.
  
• Segundo VP &  MA, 8 edição:
  
  
  
  A regra geral de aplicação da legislação tributária (art. 105 CTN) é que ela seja prospectiva e imediata, alcançando os fatos geradores futuros e os pendentes. Como exceção, o art. 106 do CTN fala em dois casos:
  
     a) lei expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dipositivos interpretados;
  
     b) lei tributária nova, mais benéfica, que trate de infrações ou penalidades, desde que se esteja diante de ato não definitivamente julgado.
  
  
  
  Espero ter sido útil.
  
  
  
  Bons estudos.

• Retroatividade benigna

• Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  a) quando deixe de defini-lo como infração;

  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.