Questão 623551

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita; Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Assinale a afirmativa incorreta.

• A. O advogado pode celebrar convênios para a prestação de serviços jurídicos com valores a menor do que os previstos na Tabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deliberará, constituindo exceção.
• B. O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida, desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor.
• C. Não é permitido ao advogado, mesmo ao recém-formado, cobrar valores irrisórios ou abaixo da Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.
• D. Os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, delimitando- se os serviços profissionais.

Gabarito: B

Comentários

• QUESTAO ANULADA PELA  COMISSÃO PERMANENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM (EXAME 132º OAB/SP QUESTÃO 99).

  No caso o advogado NÃO pode celebrar convênio para prestação de serviços com valores abaixo da tabela, salvo (...) o que torna letra "A" tambem incorreta.

  Código de Ética 
  
  
  Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos 
  valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as 
  condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida 
  antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.
• b) O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida, desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor.

• a. Incorreta. De acordo com o artigo 39 do Código de Ética e Disciplina:

  Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

  b. Incorreta. Conforme o artigo 39 do Código de Ética e Disciplina:

  Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

  c. Incorreta. Com base no artigo 41 do Código de Ética e Disciplina:

  Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.  

  d. Incorreta. Segundo o artigo 35 do Código de Ética e Disciplina:

  Art. 35. Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.