Questão 623599

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

• A. órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
• B. autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
• C. entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
• D. órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9.472 ...
  
  

  Art. 8° (...) § 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

  Art. 9° A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

• é muito comum achar em questões sobre agências reguladoras a palavra SUBORDINAÇÃO ou SUBORDINADA. Sempre que tiver uma opção que use esses termos saiba que em nenhum momento os órgãos reguladores são subordinados. Há um vinculo mas subordinação hierárquica, financeira ou administrativa não.

• As Autarquias não são subordinadas à Administração Direta. Elas sofrem apenas um controle por parte destas (Supervisão Ministerial)

• GABARITO: LETRA B