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ID
623677
Banca
VUNESP
Órgão
OAB-SP
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A atividade de representação comercial, segundo a Lei nº 4.886/65, é vedada

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "B".

    Dispõe o artigo 4º da Lei em comento: "Não pode ser representante comercial:
    a) o que não pode ser comerciante; 
    b) o falido não reabilitado; 
    c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; 
    d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade".