Questão 623677

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Representação comercial

A atividade de representação comercial, segundo a Lei nº 4.886/65, é vedada

• A. ao falido, ainda que reabilitado.
• B. àquele que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante.
• C. ao comerciante registrado que não estiver em dia com a anuidade devida ao Conselho Regional.
• D. àquele que exercer outra atividade remunerada.

Gabarito: B

Comentários

• Correta a alternativa "B".
  
  Dispõe o artigo 4º da Lei em comento: "Não pode ser representante comercial:
  a) o que não pode ser comerciante; 
  b) o falido não reabilitado; 
  c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; 
  d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade".