Questão 623686

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Simples

No tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta.

• A. O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.
• B. Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução somente é permitida quando aprovada por unanimidade dos sócios.
• C. A alteração da denominação social não depende do consentimento de todos os sócios.
• D. É permitida a estipulação contratual que exclua um dos sócios de participar dos lucros e das perdas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A – CORRETA: Artigo 997 “A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: [...] V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços".
   
  Letra B – INCORRETA: Artigo 999 “As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no artigo 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime”. A matéria ‘dissolução’ não é tratada no Artigo 997, portanto depende da maioria absoluta de votos.
   
  Letra C – INCORRETA: Artigo 999 “As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no artigo 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime”. A matéria é tratada no Artigo 997, inciso II – “denominação, objeto, sede e prazo da sociedade”, por conseguinte depende do consentimento de todos os sócios.
   
  Letra D – INCORRETA: Artigo 1.008 “É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas”.
  
• A título de complemento, a regra da alternativa "a" não se aplica às sociedades limitadas, conforme enunciado CFJ 222CJF: O art. 997, V, não se aplica a sociedade limitada na hipótese de regência supletiva pelas regras das sociedades simples.
• Quanto à letra "B", o CC dispõe:
  
  Art. 1033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
  ...
  III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo determinado.
  
  Bons estudos a todos!!
• Eu já vi o erro na assertiva B pelo fato de ela ser muito abrangente, já que existem outras formas de dissolução de uma sociedade.
  
  Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
  

  I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

  II - o consenso unânime dos sócios;
  

  III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

  IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
  

  V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

• Correta a alternativa A:

  Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

  V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;