Questão 623692

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Operações societárias

No tocante à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, é correto afirmar que

• A. o credor anterior à fusão, cisão ou incorporação, que se sentir prejudicado por tal ato, poderá, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação do ato, promover sua anulação judicial.
• B. o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.
• C. a transformação, em qualquer hipótese, pode ser aprovada por 3/4 (três quartos) dos sócios.
• D. na incorporação, a incorporadora só responde pelas obrigações contraídas pela incorporada nos 02 (dois) anos anteriores ao ato de incorporação.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa "A" incorreta conforme art. 1122  a prazo para pedir anulacao será de 90 dias e nao dois anos.
  Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles. 
  
  alternativa "B" se fundamenta no art. 113
  

  Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

  
  A alternativa "C" esta errada pois para as tranformaçoes societárias a regra é o consentimento unanime dos socios e nao 3/4 conforme art. 1114.
  Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.

• Complementando...
  
  Letra D - INCORRETA: Artigo 1.116 do Código Civil "Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos."
• Complementando:
  
  a) Lei da S.A (6.404/76): Art. 232. Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação ou à fusão, o credor anterior por ela prejudicado poderá pleitear judicialmente a anulação da operação; findo o prazo, decairá do direito o credor que não o tiver exercido.
  b)  Lei da S.A (6.404/76): Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.
  c) Lei da S.A (6.404/76): Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.
  d) Lei da S.A (6.404/76): Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

• GABARITO: LETRA B - o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.