Questão 623698

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência e Recuperação de Empresas

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

• A. na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
• B. na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
• C. após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
• D. da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - CORRETA: Artigo 10 “Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 1o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores. § 2o Aplica-se o disposto no § 1o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário". 
   
  Letra B - INCORRETA: Artigo 10, § 3o “Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação”.
   
  Letra C - INCORRETA: Artigo 10, § 6o “Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito”.
   
  Letra D - INCORRETA: Artigo 17 “Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”.
  
• As alternativas "b", "c" e "d", realmente, estão incorretas, por contrariarem "escancaradamente" as disposições dos artigos referidos pelo colega acima.
  Contudo, parece-me que a alternativa "a" também é incorreta.
  A primeira parte do item "a" - "na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores" - é transcrição literal do parágrafo 1º do artigo 10 da LRE, que é aplicável aos processos de recuperação judicial.
  No entanto, a segunda parte - "ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos" - foi retirada do parágrafo seguinte que, smj, refere-se ao processo de falência.
  De qualquer forma, na hora prova eu teria, sim, optado pela "a", contudo, não porque está ela correta, mas porque as demais estão erradas...
  
• Para complementar a resposta correta (A)...
  
  HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS
  1) Administrador judicial faz a verificação com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor.
  2) Feito isso, será publicado um edital contendo a primeira relação de credores. Eles terão 15 dias para apresentar suas habilitações ou divergências quanto ao conteúdo do edital.
  3) Com base nessas infos, o Adm fará publicar, em 45 dias, a segunda relação de credores.
  4) Após isso, qq credor, devedor, sócio ou o Ministério Público terão 10 dias para apresentar ao juiz impugnação.
  5) Decididas as impugnações ou não havendo, o juiz homologará o quadro geral de credores.
  
  OBS: As habilitações de crédito recebidas após o prazo inicial de 15 dias (item 2) serão consideradas RETARDATÁRIAS.
  
  Fonte: Cadu Carrilho - Editora Método
  
  Abs.

• GABARITO: A

   

  Complementando

  Recursos na Lei 11.101/05

   

  Caberá APELAÇÃO contra:

  - sentença que julgar pedido de restituição (s/ efeito suspensivo)

  - sentença de improcedência da falência

  - sentença que julgar Ação Revocatória

  - sentença que encerrar a falência

  - sentença que declarar extintas as obrigações

  - sentença que decidir sobre a homologação ou não do plano de recuperação extrajudicial (s/ efeito suspensivo)

   

  Caberá AGRAVO contra:

  - decisão sobre impugnação

  - decisão que conceder recuperação judicial

  - decisão que decretar a falência

   

  Bizú:

  - Sentença --> Apelação

  - Decisão --> Agravo

   

  HAIL!