Questão 623743

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Da Prisão e da Liberdade Provisória

Não será concedida fiança

• A. nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos.
• B. em caso de prisão por mandado do juiz do cível.
• C. nos crimes punidos com detenção em que a pena mínima cominada for superior a 4 (quatro) anos.
• D. nos crimes punidos com pena de multa, se o réu já tiver sido condenado por outro crime.

Gabarito: B

Comentários

• Questão desatualizada, visto a nova redação do art. 323, ~dada pela Lei 12.403/11
  
  

  Art. 323.  Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

• Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
  
  I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
  II - em caso de prisão civil ou militar;
  III - (revogado pela Lei nº 12.403, de 04.05.11, para viger 60 dias após a data da suapublicação);
  IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).199
  
  Portanto a questão nao se encontra desatualizada.
  
  Ademais nao se concederá fiança nos crimes citados no art. 5 da C.F., quais sejam:
  - RACISMO, TORTURA, TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, NOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, TERRORISMO OU, AINDA, OS COMETIDOS POR GRUPOS, CIVIS OU MILITARES, QUE ATENTEM CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL OU O ESTADO DEMOCRÁTICO.
• Apenas comentando a letra C:
  Nos crimes com pena superior a 4 anos, o juiz deve decidir sobre a fiança em até 48 horas.
  
  A alternativa B realmente é a resposta. Não tem lógico prender alguém que deve PA e ele pagar a fiança e sair.