Questão 623749

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Com relação à sentença condenatória envolvendo crime ambiental,

• A. deverá o juiz obrigatoriamente fixar o valor mínimo da reparação do dano.
• B. deverá o juiz, somente quando possível, fixar o valor mínimo da reparação do dano.
• C. não deverá o juiz fixar o valor da reparação do dano, a ser discutida no juízo cível.
• D. deverá o juiz, após proferi-la, enviar os autos ao perito para estimar o valor da reparação.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B:
  
  Lei 9.605/98 - Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
  Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
  
  Bons estudos a todos!!
• É uma faculdade ao juiz fixar o valor mínimo, o ofendido, caso não esteja contente, pode procurar o juizo cível para pleitear os valores que achar justo.
  
  edit: algumas questões tratam como faculdade(CESPE) outras como a letra fria da lei diz fixará dizem que é obrigatoriedade(FCC). Não sei que lado seguir mais, anteriormente, como colocado acima, acreditava que mesmo com o verbo fixará tratava-se de faculdade e não obrigatoriedade. Espero um comentário ou algo do tipo nas minhas mensagens esclarecendo se possível
  !!