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ID
623752
Banca
VUNESP
Órgão
OAB-SP
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

Alternativas
Comentários
  • Analisando as assertivas:

    a) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

    F, conforme artigo 183 da Lei 11.101/05 - compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência,  concedida a recuperação ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta lei.

    b) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

    F, conforme artigo 186 da Lei 11101/05: No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do artigo 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.

     c) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

    V, conforme artigo 184 da Lei 11.101/05: Os crimes previstos nesta lei são de ação pública incondicionada.

    d) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

    F - conforme o mencionado artigo 186 da Lei 11.101/05, o administrador judicial deve fazer a exposição circunstanciada ao juiz.